Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao(à) Projeto de Lei Nº 30/2024
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Detalhes - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao(à) Projeto de Lei Nº 30/2024
Criado em | 05/06/2024 |
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Nº Protocolo | 191/2024 |
Nº Documento | N/A |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação