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Parecer Jurídico ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 17/2024

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Detalhes - Parecer Jurídico ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 17/2024
Criado em 18/06/2024
Nº Protocolo 209/2024
Nº Documento N/A
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria
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(Remissão) Veto Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 17/2024 Baixar