Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 37/2024
Ementa/Assunto
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows Similares organizados pela Administração Pública – incentivo a cultura local.”
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 37/2024
| Criado em | 29/07/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 220/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria