Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 36/2024
Ementa/Assunto
Ementa: “Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 36/2024
Criado em | 29/07/2024 |
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Nº Protocolo | 219/2024 |
Nº Documento | 001/2024 |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria