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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 36/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Ementa: “Proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro, tecnicamente classificados como “fogos de estampido” e “artigos explosivos”

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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 36/2024
Criado em 29/07/2024
Nº Protocolo 219/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
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