Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 53/2024
Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e dá outras providências”.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 53/2024
| Criado em | 01/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 279/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria