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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 54/2024

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Ementa/Assunto
“Dispõe sobre a denominação de logradouros públicos”.

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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 54/2024
Criado em 01/10/2024
Nº Protocolo 280/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria
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(Remissão) Projeto de Lei Nº 54/2024 Baixar