Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 59/2024
Ementa/Assunto
“Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de fração de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências”.
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Detalhes
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 59/2024
| Criado em | 14/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 343/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria