Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Esporte e Ação Social Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 37/2024
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação mínima de 30% (trinta por cento) de Artistas locais em manifestações culturais e/ou Eventos Artísticos, Culturais, Musicais, Exposições, Shows Similares organizados pela Administração Pública – incentivo a cultura local.
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Detalhes - Parecer da Comissão de Saúde, Educação, Esporte e Ação Social Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 37/2024
| Criado em | 15/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 346/2024 |
| Nº Documento | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CSEEAS
Comissão de Saúde, Educação, Esporte e Ação Social
