Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Modifica dispositivo da Lei Orgânica
Municipal, dispondo sobre criação de distrito
no Município”.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 02/2024
| Criado em | 13/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 389/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Protocolo |
| Fase/Status | Protocolado |
| Situação | Em tramitação |
Autoria