Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 09/2024
Ementa/Assunto
“Autoriza a adesão do Município de Montalvânia/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização, e dá outras providências.”.
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Detalhes - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 09/2024
| Criado em | 15/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 073/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
