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Parecer de Administração Pública, Política Urbana e Rural e Meio ambiente Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 09/2024

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
“Autoriza a adesão do Município de Montalvânia/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências.”

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Detalhes
Votação
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer de Administração Pública, Política Urbana e Rural e Meio ambiente Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 09/2024
Criado em 02/04/2024
Nº Protocolo 105/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria
CAPPURMA
Comissão de Administração Pública, Política Urbana e Rural e Meio Ambiente
Votação da 4ª Sessão Ordinária de 05/04/2024
A favor: 9
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 1
JOSÉ DOS REIS FAGUNDES
JOSÉ DOS REIS FAGUNDES
JOAO BATISTA MUNIZ DAS NEVES
JOAO BATISTA MUNIZ DAS NEVES
RAIMUNDO NUNES CORREA
RAIMUNDO NUNES CORREA
ADAILTON PEREIRA DE SOUZA
ADAILTON PEREIRA DE SOUZA
NILTON CARLOS LOPES DA SILVA
NILTON CARLOS LOPES DA SILVA
JERRY JANIO FERREIRA DE SOUZA
JERRY JANIO FERREIRA DE SOUZA
JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA
JOAQUIM RODRIGUES DE OLIVEIRA
VICENTE NERES DE SANTANA
VICENTE NERES DE SANTANA
RENATA LIMA ABREU
RENATA LIMA ABREU
WILIANY NEVES COSTA MOTA
WILIANY NEVES COSTA MOTA
MARCONI EDSON RODRIGUES BARBOSA
MARCONI EDSON RODRIGUES BARBOSA
Documentos
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