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Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 20/2024

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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 20/2024
Criado em 15/04/2024
Nº Protocolo 130/2024
Nº Documento 001/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
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(Remissão) Projeto de Lei Nº 20/2024 Baixar