Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2024
Ementa/Assunto
PARECER JURIDICO
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2024
Criado em | 15/04/2024 |
---|---|
Nº Protocolo | 143/2024 |
Nº Documento | 001/2024 |
Departamento | Dep. Legislativo |
Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
Situação | Em tramitação |
Autoria