Parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 21/2024
Ementa/Assunto
"Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências",
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Detalhes - Parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 21/2024
| Criado em | 26/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 149/2024 |
| Nº Documento | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CFOTC
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
