Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao(à) Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2024
Ementa/Assunto
"Modifica o artigo 23 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o número de vereadores na Câmara Municipal."
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Detalhes - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao(à) Proposta de Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 01/2024
| Criado em | 06/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 161/2024 |
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
