Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao(à) Projeto de Lei Nº 25/2024
Ementa/Assunto
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL DESAPROPRIADO AMIGAVELMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
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Detalhes - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao(à) Projeto de Lei Nº 25/2024
| Criado em | 06/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 162/2024 |
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
