Parecer de Administração Pública, Política Urbana e Rural e Meio ambiente ao(à) Projeto de Lei Nº 27/2024
Ementa/Assunto
Altera o artigo 4º, caput e parágrafo único da lei municipal n. 1044/2011, para atualizar os termos referentes aos agentes de compra pública no município, segundo a lei 14.133/21.
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Detalhes - Parecer de Administração Pública, Política Urbana e Rural e Meio ambiente ao(à) Projeto de Lei Nº 27/2024
| Criado em | 17/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 175/2024 |
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CAPPURMA
Comissão de Administração Pública, Política Urbana e Rural e Meio Ambiente
