Parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao(à) Projeto de Lei Nº 25/2024
Ementa/Assunto
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências.
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Detalhes - Parecer da Comissão Finanças, Orçamento e Tomada de Contas ao(à) Projeto de Lei Nº 25/2024
Criado em | 17/05/2024 |
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Nº Protocolo | 177/2024 |
Nº Documento | N/A |
Departamento | Dep. Arquivo |
Fase/Status | Documento Arquivado |
Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CFOTC
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas