Lei Nº 1.422/2024
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Nº 1.422/2024
| Protocolada em: | 02/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 303/2024 |
| Data da Publicação: | 02/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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