Lei Nº 1.421/2024
Ementa/Resumo
Altera o artigo 4º, caput e parágrafo único da lei municipal n. 1044/2011, para atualizar os termos referentes aos agentes de compra pública no município, segundo a lei 14.133/21.
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Detalhes
Detalhes - Lei Nº 1.421/2024
| Protocolada em: | 02/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 304/2024 |
| Data da Publicação: | 02/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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