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Lei Nº 1.419/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal-SIM e dá outras providências.

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 1.419/2024
Protocolada em 02/10/2024
Nº Protocolo 308/2024
Data da Publicação 02/10/2024
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Projeto de Lei Nº 23/2024 Baixar