Lei Nº 1.418/2024
Ementa/Resumo
Concede recomposição ao piso salarial aos profissionais do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 e da Portaria 17/2023/MEC e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Nº 1.418/2024
| Protocolada em: | 02/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 309/2024 |
| Data da Publicação: | 02/10/2024 |
Autoria
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