Lei Nº 1.414/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 1.414/2024
Protocolada em | 02/10/2024 |
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Nº Protocolo | 313/2024 |
Data da Publicação | 02/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo