Lei Nº 1.414/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o reconhecimento, instalação, funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território municipal e dá outras providências.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Nº 1.414/2024
| Protocolada em: | 02/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 313/2024 |
| Data da Publicação: | 02/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização