Lei Nº 1.412/2024
Ementa/Resumo
“Institui no Município de Montalvânia a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da rede pública municipal e particulares.”
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 1.412/2024
Protocolada em | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo | 315/2024 |
Data da Publicação | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo