Lei Nº 1.412/2024
Ementa/Resumo
“Institui no Município de Montalvânia a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros aos professores e funcionários de creches e escolas de Educação Básica da rede pública municipal e particulares.”
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Detalhes
Detalhes - Lei Nº 1.412/2024
| Protocolada em: | 03/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 315/2024 |
| Data da Publicação: | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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