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Lei Nº 1.409/2024

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Ementa/Resumo

“Autoriza a adesão do Município de Montalvânia/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências."

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Detalhes - Lei Nº 1.409/2024
Protocolada em: 03/10/2024
Nº Protocolo: 318/2024
Data da Publicação: 03/10/2024
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
03/10/2024 08:35:17 Arquivado Em: Dep. Arquivo
03/10/2024 08:35:09 Recebido Em: Dep. Arquivo
03/10/2024 08:35:03 Encaminhado De: Dep. Arquivo
Para: Dep. Arquivo
03/10/2024 08:08:34 Digitalizado Documento Digitalizado