Lei Nº 1.409/2024
Ementa/Resumo
“Autoriza a adesão do Município de Montalvânia/MG ao Programa Regional de Proteção e Defesa do Consumidor a ser implantado pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da SUDENE - CIMAMS, define competência e procedimentos de fiscalização e dá outras providências."
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Detalhes - Lei Nº 1.409/2024
Protocolada em: | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo: | 318/2024 |
Data da Publicação: | 03/10/2024 |
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