Lei Nº 1.408/2024
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências."
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Nº 1.408/2024
Protocolada em | 03/10/2024 |
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Nº Protocolo | 319/2024 |
Data da Publicação | 03/10/2024 |
Autoria
Poder Executivo