Lei Nº 1.438/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DE RAIO SOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Nº 1.438/2024
| Protocolada em: | 22/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 362/2024 |
| Data da Publicação: | 22/10/2024 |
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