Lei Ordinária Nº 1.446/2024
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação de Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.446/2024
| Protocolada em: | 27/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 416/2024 |
| Data da Publicação: | 27/11/2024 |
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