Lei Ordinária Nº 1.447/2024
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de fração de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Nº 1.447/2024
Protocolada em: | 27/11/2024 |
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Nº Protocolo: | 418/2024 |
Data da Publicação: | 27/11/2024 |
Autoria
Poder Executivo
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