Emenda à lei orgânica Nº 02/2024
Ementa/Resumo
Modifica dispositivos da Lei Orgânica, dispondo sobre a criação de Distritos no Município.
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Detalhes
Detalhes - Emenda à lei orgânica Nº 02/2024
| Protocolada em: | 29/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 420/2024 |
| Data da Publicação: | 29/11/2024 |
Autoria
Poder Legislativo
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