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Projeto de Lei Nº 19/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a Obrigatoriedade do uso de sacola e pá para recolhimento das fezes e de focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de Cães de Grande Porte e/ou de Raças consideradas Perigosas nos Parques, Áreas e vias Públicas de Montalvânia da sede dos Distritos e Comunidades e da outras providências.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 19/2024
Criado em 04/04/2024
Nº Protocolo 093/2024
Nº Matéria 019/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)
Visualização
Documentos
Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024 Baixar
(Anexo) Ofício para retirada de pauta Baixar
Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024 Baixar
Ofício Jurídico Nº 004/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
08/08/2024 11:24:53 Arquivado Em: Dep. Arquivo
08/08/2024 11:24:45 Recebido Em: Dep. Arquivo
08/08/2024 11:24:32 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Dep. Arquivo
08/08/2024 11:24:23 Recebido Em: Dep. Protocolo
08/08/2024 11:23:12 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Dep. Protocolo
21/05/2024 11:56:21 Recebido Em: Dep. Legislativo
15/04/2024 11:34:07 Parecer Jurídico Protocolado(a) Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 19/2024
08/04/2024 09:06:49 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Jurídico Nº 004/2024
05/04/2024 20:52:23 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
05/04/2024 19:17:09 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
05/04/2024 18:31:42 Documento Incluído na Pauta Pauta da 4ª Sessão Ordinária de 05/04/2024
04/04/2024 10:32:11 Recebido Em: Moderador de Sessão
04/04/2024 10:32:09 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
04/04/2024 10:32:07 Recebido Em: Dep. Legislativo
04/04/2024 10:32:05 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Dep. Legislativo
04/04/2024 10:32:03 Protocolado Em: Dep. Protocolo
04/04/2024 10:32:01 Recebido Em: Dep. Protocolo
04/04/2024 10:31:59 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo
04/04/2024 10:24:04 Em elaboração Em: Gabinete do(s) Vereador(es)