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Lei Nº 1.411/2024

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Ementa/Resumo

“Institui a campanha denominada “Fevereiro Roxo” destinada à conscientização sobre a Fibromialgia, estabelece diretrizes para o atendimento de pessoas acometidas dessa síndrome na Rede Municipal de Saúde, e institui a carteira de identificação das pessoas com Fibromialgia.”

 

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Detalhes - Lei Nº 1.411/2024
Protocolada em 03/10/2024
Nº Protocolo 316/2024
Data da Publicação 03/10/2024
Autoria
Poder Executivo
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Projeto de Lei Nº 06/2024 Baixar