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Projeto de Lei Nº 59/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Autoriza o Poder Executivo a efetivar o pagamento de indenização de fração de bem imóvel desapropriado amigavelmente e dá outras prrovidências.

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Detalhes
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 59/2024
Criado em 09/10/2024
Nº Protocolo 330/2024
Nº Matéria 059/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

Visualização
Documentos
Anexo nº 01 Baixar
Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 59/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
14/10/2024 07:44:38 Recebido Em: Dep. Legislativo
11/10/2024 20:16:22 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
11/10/2024 19:35:24 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
11/10/2024 18:54:23 Documento Incluído na Pauta Pauta da 14ª Sessão Ordinária de 11/10/2024
09/10/2024 09:31:49 Recebido Em: Moderador de Sessão
09/10/2024 09:31:47 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
09/10/2024 09:31:45 Recebido Em: Dep. Legislativo
09/10/2024 09:31:43 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Dep. Legislativo
09/10/2024 09:31:38 Protocolado Em: Dep. Protocolo
09/10/2024 09:31:37 Recebido Em: Dep. Protocolo
09/10/2024 09:31:29 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Protocolo
09/10/2024 09:30:10 Digitalizado Documento Digitalizado