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Modifica dispositivos da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a criação de distritos no Município.
Data:
05/11/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
381/2024
Nº Processo:
166/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
Modifica o artigo 23 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre o número de vereadores na Câmara Municipal.
Data:
01/04/2024
Setor:
Dep. Legislativo
Nº Protocolo:
84/2024
Nº Processo:
58/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Recebido pelo Destinatário
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