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3 legislações encontrados(as)

Resolução Nº 03, de 16 de agosto de 2024 Regimento Interno

Dispõe sobre o Orçamento Parcial do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências.

Data: 16/08/2024

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Em vigor

Resolução Nº 02, de 18 de março de 2024 Regimento Interno

Institui o sistema de votação eletrônica e regulamenta o painel eletrônico da sessões plenárias na Câmara Municipal de Montalvânia.

Data: 18/03/2024

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Em vigor

Resolução Nº 01, de 18 de março de 2024 Regimento Interno

Dispõe sobre a compensação ou pagamento de horários excedentes dos servidores da Câmara Municipal e institui banco de horas.

Data: 18/03/2024

Autoria: Poder Legislativo

Situação: Em vigor